Documentos: CPF, CNH, título de eleitor, carteira de trabalho
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Como renunciar a uma herança
Renunciar à herança só tem valor de duas formas: por escritura pública em cartório de notas ou por termo nos autos do inventário. Não existe renúncia em parte, sob condição nem por conversa, e depois de assinada ela não se desfaz. Antes de decidir, levante os bens e as dívidas, porque o herdeiro não responde por dívida além do que recebe.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo tirar a certidão negativa de testamento
A certidão que prova se o falecido deixou testamento é emitida pela Censec, a central dos cartórios de notas. O pedido pode ser feito pela internet ou presencialmente em qualquer cartório de notas, com nome completo e CPF do falecido e a certidão de óbito. O valor segue a tabela de emolumentos do estado, então muda de um lugar para outro.
Fonte: censec.org.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo tirar o comprovante de CPF de pessoa falecida
O comprovante de inscrição no CPF de quem morreu é emitido no site da Receita Federal, gratuitamente, sem login e sem procuração. Você precisa do número do CPF e da data de nascimento exata. O documento traz a situação cadastral, que pode aparecer como titular falecido, e um código para conferir a autenticidade depois.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo transferir o veículo de uma pessoa falecida
O carro de quem morreu não se transfere com documento assinado: quem morreu não assina. Primeiro o inventário define para quem o veículo vai, por escritura em cartório ou por decisão judicial, e só então o Detran aceita o pedido. Depois disso, o novo proprietário tem trinta dias para pedir a transferência, contados da expedição do documento da partilha.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo consultar multas pelo Renavam
Com o Renavam em mãos, a consulta é gratuita em dois lugares: o aplicativo oficial de trânsito, entrando com a conta gov.br, e o site do Detran do estado onde o veículo está registrado. Multas de rodovia federal podem aparecer em canal separado. Nenhum canal oficial cobra para mostrar multa, e boleto que chega por SMS ou WhatsApp não vem de órgão de trânsito.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo consultar multas de veículo de outro estado
Multa aplicada fora do estado onde o veículo é registrado passa pelo sistema nacional de infrações antes de aparecer na sua consulta, e isso leva tempo. Você consulta no aplicativo oficial de trânsito, no Detran do estado de registro e, para rodovia federal, no órgão que autuou. A guia de pagamento e o recurso são sempre do órgão que aplicou a multa.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo pagar o IPVA em cota única com desconto
O IPVA é imposto estadual, então o desconto da cota única, o percentual e o calendário mudam de estado para estado e seguem o final da placa. A guia é emitida no site da secretaria da fazenda do seu estado, com o Renavam. O prazo da cota única costuma ser mais curto que o da primeira parcela, e perdido o dia o desconto não volta.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo recorrer da multa por usar o celular ao dirigir
A defesa acontece em duas fases: primeiro a defesa da autuação, no prazo da notificação de autuação, e depois o recurso à junta de recursos, já com a penalidade aplicada. O que costuma derrubar a multa é falha formal no auto, prova de que o veículo estava em outro lugar ou erro na descrição do fato. Alegar que o carro estava parado no semáforo raramente funciona.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo recorrer de multa de estacionamento rotativo
A multa de rotativo é aplicada pelo órgão de trânsito do município, e é para ele que vai a defesa. O que costuma derrubar a autuação é o comprovante de pagamento do período com placa e horário, a credencial de idoso ou de pessoa com deficiência válida, ou a falta de sinalização legível no local. Salve o print do aplicativo no mesmo dia.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo recorrer de multa aplicada por guarda municipal
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que guardas municipais podem fiscalizar o trânsito e aplicar multas quando o município integra o sistema nacional de trânsito. Então alegar apenas a falta de competência não funciona. O que ainda derruba a autuação é falha formal no auto, ausência de identificação do agente e do órgão, ou notificação fora do prazo legal.
Fonte: portal.stf.jus.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo recorrer de multa de radar móvel
A multa de radar móvel segue o mesmo rito das outras: defesa da autuação, depois recurso à JARI e, se preciso, ao CETRAN. Confira na notificação o número do equipamento, o registro da aferição, a velocidade medida e a considerada. Erro nesses dados, ou falta da sinalização exigida, é o que costuma derrubar a autuação. Todas as instâncias administrativas são gratuitas.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo apresentar a defesa prévia de uma multa
A defesa prévia hoje se chama defesa da autuação e é a primeira chance de contestar a multa, aberta pela notificação de autuação, aquele aviso que ainda não tem boleto. Você escreve um requerimento curto, anexa cópia da CNH e do documento do veículo mais a prova do que alega, e envia pelo canal indicado na notificação. É gratuito e não exige advogado nem despachante.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo indicar o condutor de uma multa
A indicação se faz no prazo da notificação de autuação, em formulário próprio do órgão, com assinatura do proprietário e do condutor indicado e cópia da CNH dos dois. Ela transfere os pontos, mas não cancela a multa: o valor continua devido. Sem indicação, os pontos ficam com o proprietário do veículo.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo parcelar multas de trânsito
O parcelamento não é nacional: quem decide é o órgão dono da multa, e as condições mudam de estado para estado. Multas municipais, estaduais e federais são cobradas em guias separadas, então o pedido costuma ser feito em mais de um lugar. Parcelar quase sempre significa reconhecer o débito, perder o desconto do pagamento antecipado e abrir mão de recorrer.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo transferir o veículo se o comprador não tem gov.br
A transferência digital exige conta gov.br nível prata ou ouro dos dois lados. Se o comprador não tem, há duas saídas: ele cria a conta, que é gratuita, e sobe de nível pelo banco ou pelo reconhecimento facial; ou a transferência é feita no papel, com assinatura reconhecida em cartório e protocolo no Detran. Em qualquer caminho, o vendedor deve registrar a comunicação de venda.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo entrar no e-CAC com a conta gov.br
O e-CAC é o portal de atendimento virtual da Receita Federal e aceita login pela conta gov.br, mas só a partir do nível prata ou ouro. Conta bronze é recusada. Para subir de nível, use o aplicativo de um banco credenciado, o reconhecimento facial com a base da CNH ou a validação de dados trabalhistas. Empresas também podem entrar com certificado digital ou por procuração eletrônica.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo guardar seus documentos no app gov.br
Baixe o aplicativo gov.br apenas pela loja oficial do seu celular, entre com CPF e senha e eleve a conta para prata ou ouro. Na área de documentos aparecem os que o governo já emitiu no seu nome, alguns dentro do próprio app e outros abrindo o aplicativo do órgão. Baixe cada um para consulta sem internet e mostre pelo QR code, sem entregar o aparelho.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo conferir se uma assinatura digital é válida
Abra o PDF original em um leitor que mostre o painel de assinaturas e veja se o documento não foi alterado depois de assinado. Para ter certeza, envie o arquivo ao verificador oficial do ITI, que devolve um relatório dizendo se a assinatura está em conformidade. Imagem de rubrica colada no documento e PDF impresso e escaneado não são assinatura digital.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosDá para acessar o Meu INSS sem a conta gov.br
Não dá: o site e o aplicativo Meu INSS entram apenas com a conta gov.br, que é gratuita. O que existe são caminhos sem aplicativo para resolver o mesmo assunto, como a central telefônica 135, o atendimento presencial agendado e o cadastro de procurador ou representante legal para quem não consegue usar o celular.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DocumentosComo ter o RG digital no celular
O RG digital de hoje é a Carteira de Identidade Nacional, que usa o número do CPF como identificação. Primeiro você emite a identidade no instituto de identificação do seu estado, com agendamento e certidão de nascimento ou casamento. Depois ela aparece na área de documentos do aplicativo gov.br, em conta nível prata ou ouro.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026