Como apresentar a defesa prévia de uma multa

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Defesa prévia é o nome antigo do que a lei chama hoje de defesa da autuação. É a primeira oportunidade de contestar, e a única em que o órgão ainda pode arquivar o auto antes de a multa existir como cobrança. Por isso vale usar: nessa fase o processo morre sem valor e sem pontos.

1. Veja qual papel chegou

• Notificação de autuação — comunica a infração e abre a defesa. Não vem com boleto.
• Notificação de penalidade — a multa já aplicada, com valor e vencimento. Aqui o caminho não é mais defesa, e sim recurso à JARI.
• Se a segunda chegou sem que a primeira tenha chegado, isso é argumento: notificação irregular prejudica o direito de defesa.
• O prazo e o endereço de envio estão impressos no próprio documento. Não são iguais em todos os órgãos.

2. O que juntar

• Requerimento assinado, com nome completo, CPF, endereço, telefone, placa e número do auto de infração.
• Cópia da CNH de quem assina e do documento do veículo.
• Procuração simples, se quem apresenta não é o proprietário.
• A prova do que você alega: fotos do local e da sinalização, ordem de serviço da oficina, comprovante de venda do veículo, boletim de ocorrência de furto, laudo, tíquete de estacionamento.
• Cópia da própria notificação.

3. Como escrever

1. Comece pela identificação: auto de infração, placa, data e local.
2. Diga em uma frase o que você pede: o arquivamento do auto.
3. Explique o motivo concreto — erro na placa, local que não existe, veículo vendido antes, sinalização ausente, veículo em manutenção na data.
4. Cite o documento que prova cada afirmação e numere os anexos.
5. Termine com data e assinatura. Texto curto e direto funciona melhor que texto longo.

4. Como enviar e acompanhar

• Use o canal indicado na notificação: site do órgão autuador, aplicativo oficial, posto de atendimento ou correspondência com aviso de recebimento.
• Confira se o órgão é municipal, estadual ou federal. Enviar para o órgão errado consome o prazo.
• Guarde o número de protocolo e o comprovante de envio.
• O resultado é publicado e comunicado; acompanhe pelo protocolo no site do órgão.

5. Se for indeferida

• Você recebe a notificação de penalidade, com prazo novo para o recurso à JARI.
• Negado na JARI, cabe recurso ao CETRAN do estado.
• Os mesmos documentos servem, e nada impede acrescentar prova nova.
• Todas as etapas são gratuitas.

Perguntas frequentes

O prazo começa a correr da data indicada na notificação, não da data em que você a leu. Protocolar um dia depois costuma resultar em não conhecimento da defesa.