Como recorrer de uma multa de trânsito
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
O recurso tem três fases: defesa prévia, JARI e CETRAN. Cada uma tem prazo próprio, contado da notificação. O recurso é gratuito e pode ser feito por você, pelo site do órgão autuador ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Multa não é decisão final: é o começo de um processo administrativo com três oportunidades de defesa. A maior parte dos recursos perdidos se perde por prazo, não por mérito.
As duas notificações
- Notificação de autuação — o aviso de que a infração foi registrada. Abre o prazo da defesa prévia e o da indicação de condutor.
- Notificação de penalidade — a aplicação da multa em si. Abre o prazo do recurso à JARI.
As três fases
- Defesa prévia, apresentada ao órgão autuador logo após a autuação. É a fase mais simples e onde erros formais costumam ser reconhecidos.
- Recurso à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, depois da notificação de penalidade.
- Recurso ao CETRAN, o Conselho Estadual de Trânsito, se a JARI negar. Em alguns casos exige o depósito prévio previsto na regulamentação.
Como montar o recurso
- Guarde a notificação e anote o número do auto de infração.
- Peça ao órgão autuador cópia do auto e, se houver, da foto e do certificado de aferição do equipamento.
- Escreva em linguagem simples: quem você é, qual auto está sendo discutido, qual o erro apontado e o que você pede.
- Anexe provas: fotos do local, comprovantes, documentos.
- Protocole pelo site do órgão autuador ou pelo Carteira Digital de Trânsito, e guarde o comprovante.
Sobre empresas que vendem recurso
O recurso é gratuito e feito por qualquer pessoa. Não existe advogado obrigatório nem despachante credenciado com acesso especial. Empresas que prometem "cancelar qualquer multa" mediante pagamento antecipado costumam apenas protocolar um modelo padrão. Se você quiser ajuda profissional, contrate sabendo disso.
Indicação de condutor
Se quem dirigia era outra pessoa, existe a indicação de condutor, com prazo próprio, contado da notificação de autuação. Ela transfere os pontos, não a multa. Perder esse prazo faz os pontos ficarem com o proprietário.
Perguntas frequentes
Recorrer suspende a multa?
O recurso suspende a exigibilidade nas condições previstas na regulamentação. Confira na notificação e no site do órgão autuador.
Perdi a defesa prévia. Acabou?
Não. Ainda cabe recurso à JARI depois da notificação de penalidade.
Preciso de advogado?
Não. O processo administrativo é feito pelo próprio interessado.
E se eu pagar com desconto?
Pagar com desconto costuma implicar reconhecimento da infração e encerra a discussão. Decida antes de pagar.
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