Como recorrer da multa por usar o celular ao dirigir

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Manusear o telefone dirigindo é infração gravíssima, com sete pontos na habilitação. Duas infrações gravíssimas em doze meses derrubam o limite de pontos que leva à suspensão, então vale entender o processo antes de decidir entre pagar e recorrer.

1. Entenda qual papel chegou

• Notificação de autuação — o primeiro aviso. Nela cabem duas coisas: a defesa da autuação e a indicação do condutor, cada uma com o seu prazo impresso.
• Notificação de penalidade — a multa já foi aplicada. A partir dela cabe o recurso à JARI, a junta de recursos do órgão que autuou.
• Negado na JARI, cabe recurso ao Cetran do estado, em segunda instância.
• Os prazos vêm escritos em cada notificação. É essa data que vale, não a do dia em que você abriu o envelope.

2. O que costuma ser aceito

• Falha formal no auto: placa errada, data ou hora impossíveis, local que não existe, ausência da identificação do agente e do órgão.
• Descrição genérica do fato, que não permite saber o que foi observado.
• Prova de que o veículo estava em outro lugar: nota fiscal, comprovante de pedágio, registro de estacionamento, imagem com data.
• Placa clonada, com boletim de ocorrência e comprovação das características do seu veículo.
• Duplicidade: duas autuações pelo mesmo fato, no mesmo instante.
• Quando a autuação foi por câmera, peça a imagem ao órgão. Se ela não mostra o que o auto afirma, isso vira o centro da defesa.

3. O que quase nunca funciona

• Dizer que o veículo estava parado no semáforo ou em congestionamento: conduzir inclui essas situações.
• Alegar que estava usando o aparelho no suporte e o agente se enganou, sem nenhuma prova.
• Falar em urgência, trabalho ou aplicativo de navegação como justificativa.
• Pedir o cancelamento porque é a primeira multa, ou por dificuldade financeira.
• Alegar que não recebeu a carta quando o endereço do cadastro está desatualizado.

4. Como protocolar

1. Escreva um pedido com placa, número do auto de infração, data e local, e a sua qualificação.
2. Diga em um parágrafo o que você pede: arquivamento do auto ou cancelamento da penalidade.
3. Anexe os documentos: cópia da notificação, CNH, CRLV e as provas.
4. Protocole pelo canal eletrônico do órgão que autuou ou, onde não houver, por correio com aviso de recebimento.
5. Guarde o protocolo e acompanhe o julgamento pelo site do órgão.

5. Se for negado

• Leia o motivo na decisão: ele indica o que a instância seguinte precisa ver.
• Entre com recurso ao Cetran dentro do prazo informado.
• Confira se o prazo de pagamento voltou a correr, porque a multa em aberto trava o licenciamento.
• Se os pontos levarem ao processo de suspensão, ele é outro procedimento, com defesa própria e prazo próprio.

Perguntas frequentes

Empresa que promete cancelar multa mediante pagamento antecipado não tem como garantir resultado. Defesa e recurso são gratuitos nos canais oficiais.