Documentos: CPF, CNH, título de eleitor, carteira de trabalho
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Como tirar a CNH com isenção para pessoa com deficiência
O processo é o mesmo da CNH comum, com duas diferenças: a avaliação é feita por junta médica especial, que define as adaptações do veículo, e a prova prática acontece em carro adaptado. A isenção da taxa não é nacional, varia por estado e é pedida no Detran.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo contratar um menor aprendiz
O aprendiz é contratado com carteira assinada, por prazo determinado de até dois anos, e precisa estar matriculado em um programa de aprendizagem. A idade vai de 14 a 24 anos, sem limite para pessoa com deficiência. Empresas de médio e grande porte têm cota obrigatória.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo registrar o contrato de aluguel
O contrato de aluguel vale entre as partes mesmo sem registro. Registrar serve para dois efeitos: averbado na matrícula do imóvel, garante que a locação continue se o imóvel for vendido e assegura o direito de preferência do inquilino. O custo segue a tabela do estado.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo encerrar um contrato de aluguel
Avise por escrito com 30 dias de antecedência e guarde o comprovante. Saindo antes do fim do prazo, a multa é proporcional ao tempo que faltava. Faça vistoria de saída, quite as contas em seu nome e exija recibo de entrega das chaves.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo fazer um contrato de compra e venda de veículo
O contrato registra o combinado entre as partes, mas quem transfere o veículo é o documento de transferência assinado, o CRV ou o ATPV-e digital. Depois de vender, faça a comunicação de venda no Detran para não responder por multas do novo dono.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo pagar o ITCMD da herança
O ITCMD é estadual: a declaração é feita no site da Secretaria da Fazenda do estado e é ela que gera a guia. A alíquota, o prazo e as isenções mudam de estado para estado. Sem a quitação, o inventário não é homologado nem o imóvel é transferido.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo abrir um inventário judicial
O inventário é judicial quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento ou desacordo entre os herdeiros. O prazo legal para abrir é de dois meses contados do falecimento, e o processo exige advogado. Quem não pode pagar procura a Defensoria Pública.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo fazer a partilha de bens no divórcio
Antes de dividir, veja o regime de bens da certidão de casamento: ele define o que entra na partilha. Sendo os dois maiores, capazes e de acordo, sem filhos menores, dá para fazer em cartório com advogado. O divórcio também pode sair antes da partilha.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo pedir a curatela de um familiar
A curatela é pedida na Justiça por cônjuge, parente ou responsável, com advogado ou pela Defensoria Pública. O juiz entrevista a pessoa, determina perícia e fixa em sentença os limites do curador. A medida alcança atos patrimoniais, não a vida pessoal.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo pedir o bloqueio de um documento perdido
Registre o boletim de ocorrência na delegacia eletrônica do seu estado, que é gratuito, e guarde o número. Depois avise cada órgão separadamente: Detran para a CNH, Polícia Federal para o passaporte, banco para cartões e operadora para o chip. Não existe bloqueio único de todos os documentos.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo pagar o IPVA atrasado
IPVA atrasado se paga no portal da Secretaria da Fazenda do estado onde o carro está registrado, com o Renavam em mãos. O sistema recalcula multa e juros e emite uma guia nova. Guia vencida não é aceita em lotérica: volte ao portal e emita outra.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo pagar IPVA em dívida ativa
IPVA muito atrasado sai da Secretaria da Fazenda e é inscrito em dívida ativa, sob cobrança da Procuradoria do estado. A guia passa a ser emitida no site da procuradoria, por número de inscrição, e o valor inclui encargos de cobrança. Quase todo estado permite parcelar.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo pagar o IPVA do carro zero km
No zero km o IPVA é proporcional aos meses que faltam para o fim do ano, calculado sobre o valor da nota fiscal e pago junto com o emplacamento. A concessionária costuma emitir a guia, mas peça a lista separada do que está sendo cobrado e confira o valor no portal da Sefaz.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo pagar o IPVA com cartão de crédito
Alguns estados aceitam cartão direto no portal do IPVA e a maioria aceita por empresas credenciadas, que pagam a guia e cobram no cartão com juros. Some todas as parcelas e compare com o valor à vista e com o parcelamento oficial do estado antes de escolher.
Fonte: bcb.gov.br4 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo transferir um veículo com IPVA atrasado
Sem quitar IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e multas, o Detran não emite o novo documento. Consulte o Renavam na Sefaz e no Detran, some tudo e escreva no recibo quem paga cada débito. A dívida acompanha o veículo: quem compra herda o atraso.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo pagar o licenciamento atrasado
O licenciamento atrasado é pago no site ou no aplicativo do Detran do seu estado, e quase sempre exige que IPVA, seguro obrigatório e multas já vencidas estejam quitados antes. Depois que o pagamento compensa, o CRLV novo aparece na Carteira Digital de Trânsito. Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima e o veículo pode ser removido.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo recorrer de multa por excesso de velocidade
Você tem três etapas: defesa prévia na notificação de autuação, recurso à JARI depois da notificação de penalidade e, se negado, recurso em segunda instância. Todas são gratuitas e feitas por você mesmo, sem despachante. O prazo de cada uma está impresso na própria notificação.
Fonte: planalto.gov.br6 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo consultar multas de um veículo que não é seu
Com placa e Renavam você consulta os débitos do veículo no site do Detran do estado de emplacamento, mesmo sem ser o proprietário. Só a placa costuma não bastar, e o aplicativo Carteira Digital de Trânsito mostra apenas veículos ligados ao seu CPF. Multa e IPVA acompanham o carro, então quem compra herda o que ficou em aberto.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo pagar multa com desconto
O Código de Trânsito prevê desconto para quem paga a multa até a data de vencimento e um abatimento maior para quem adere à notificação eletrônica e reconhece a infração. Os dois não se somam, e o segundo faz você abrir mão do recurso. Nenhum desconto apaga os pontos da carteira.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo consultar multas de rodovia federal
Multa de BR pode vir de dois órgãos federais diferentes: a polícia rodoviária, que autua em abordagem, e o órgão gestor das rodovias, dono dos radares. Cada um tem consulta própria, feita com conta gov.br ou com CPF e Renavam. Elas só travam o licenciamento depois de descerem ao cadastro estadual.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026