Como escolher o regime de bens antes de casar

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Regime de bens é a regra que diz de quem é o quê durante o casamento, no divórcio e na morte. A escolha é feita antes da cerimônia, no processo de habilitação no cartório de registro civil. Quem não escolhe nada casa em comunhão parcial, que é o regime legal.

1. Os quatro regimes, em uma linha cada

• Comunhão parcial — o que cada um já tinha continua individual; o que for adquirido a título oneroso durante o casamento é dos dois. Herança e doação recebidas por um seguem individuais.
• Comunhão universal — quase tudo vira comum, inclusive o que existia antes e, em regra, heranças, com as exceções que a lei lista.
• Separação total — cada um mantém o seu patrimônio e administra sozinho. Bens comprados juntos ficam em condomínio, na proporção declarada.
• Participação final nos aquestos — durante o casamento funciona como separação; no fim, apura-se o que cada um ganhou no período e divide-se essa diferença. É o menos usado.

2. As perguntas que realmente decidem

• Algum de vocês tem dívida ou atividade de risco, como empresa em nome próprio?
• Existe filho de relação anterior? O regime interfere na sucessão e na herança.
• Há imóvel comprado antes, ou financiamento que vai continuar sendo pago durante o casamento? Parcelas pagas na constância podem gerar direito à meação do que foi amortizado.
• Um dos dois vai deixar de trabalhar para cuidar da casa ou dos filhos? Esse ponto costuma pesar contra a separação total pura.

3. Como formalizar a escolha

• Comunhão parcial: nada a fazer além de declarar no cartório de registro civil na habilitação.
• Qualquer outro regime: lavrar pacto antenupcial por escritura pública em cartório de notas, antes do casamento. Pacto assinado depois da cerimônia não vale.
• Leve documentos dos dois, a definição do regime e, se quiserem, cláusulas sobre administração de bens.
• Apresente a escritura no cartório de registro civil junto com a habilitação.
• Depois do casamento, registre o pacto no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal, para ele produzir efeito perante terceiros.

4. Quando a lei impõe o regime

• A lei prevê separação obrigatória em algumas situações, como o casamento de quem tem mais de 70 anos e o de quem depende de suprimento judicial.
• Há decisão do Supremo Tribunal Federal admitindo que o casal afaste essa imposição por escritura pública. Confirme com o cartório como a regra está sendo aplicada no seu caso.
• Casamento celebrado sem observar causas suspensivas previstas no Código Civil também cai nessa hipótese.

5. Dá para mudar depois

• Sim, mas por ação judicial, com pedido motivado dos dois e sem prejudicar direitos de terceiros.
• A mudança não apaga o passado: em geral produz efeitos dali para a frente, e credores anteriores continuam protegidos.
• Autorizada a mudança, a alteração é averbada no registro do casamento e, havendo imóvel, no registro de imóveis.

Perguntas frequentes