Como dar baixa no MEI

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Dar baixa encerra o CNPJ. É rápido e gratuito. O que muita gente descobre depois é que o encerramento não é uma borracha: os débitos existentes continuam, e agora respondem no CPF do titular.

Antes de dar baixa

1. Confira DAS em aberto no PGMEI e quite ou parcele.
2. Verifique se todas as declarações anuais foram entregues.
3. Se teve empregado, faça a rescisão e cumpra as obrigações trabalhistas e do eSocial.
4. Cancele alvarás e inscrições municipais ou estaduais, se houver.
5. Encerre a conta bancária do CNPJ e cancele a maquininha.
6. Guarde notas fiscais e relatórios emitidos — a Receita pode pedir por até cinco anos.

Como dar baixa

1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre com a conta gov.br.
2. Vá em Já sou MEI → Baixa de MEI.
3. Confirme os dados e a solicitação.
4. Baixe o Certificado de Baixa e guarde.

Depois da baixa

• Entregue a declaração anual de encerramento, referente ao período em que o CNPJ existiu naquele ano. Ela é obrigatória mesmo com a baixa feita.
• Os débitos anteriores continuam e podem ir para Dívida Ativa.
• Períodos de DAS não pago não contam para o INSS.
• Você pode abrir um MEI novamente depois, mas pendências antigas costumam travar a nova abertura.

Alternativas ao encerramento

Se o motivo é o negócio ter parado por um tempo, vale considerar manter o CNPJ pagando o DAS: ele continua garantindo a contribuição ao INSS, que é o que sustenta aposentadoria e auxílios. Se o motivo é a atividade ter crescido além do limite, o caminho é o desenquadramento para microempresa, não a baixa — e aí o Sebrae orienta de graça.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.