Como pedir isenção de Imposto de Renda por doença grave

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Esta é uma isenção que muita gente tem direito e não usa, por não saber que existe. Ela é definida em lei, com uma lista fechada de doenças, e não depende da renda da pessoa.

Duas condições, as duas necessárias

1. O rendimento precisa ser aposentadoria, reforma ou pensão. Quem tem a doença mas continua na ativa não fica isento do imposto sobre o salário.
2. A doença precisa estar entre as relacionadas na legislação — a lista inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave e paralisia irreversível.

O laudo

O documento central é o laudo pericial de serviço médico oficial — da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Laudo de médico particular sozinho costuma não bastar na via administrativa.

O laudo precisa indicar a doença, com o CID, e a data em que ela foi diagnosticada. Essa data importa: é a partir dela que se conta o direito, inclusive retroativo.

Onde pedir

• Aposentado pelo INSS — o pedido é feito ao INSS, que agenda a perícia.
• Servidor público — ao órgão pagador ou ao regime próprio de previdência.
• Previdência privada — à entidade que paga o benefício, apresentando o laudo oficial.

Valores retroativos

Se você já pagou imposto depois da data do diagnóstico, é possível retificar as declarações daqueles anos e pedir a restituição do que foi recolhido a mais, respeitado o prazo legal. Cada ano exige o programa do próprio ano.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.