Como mudar a atividade (CNAE) do MEI
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
A alteração é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, em Alterar dados, com a conta gov.br. Atividade desatualizada impede emitir nota corretamente e pode gerar problema com a prefeitura e com o fisco — por isso não convém deixar para depois.
O CNAE é o código que diz o que a sua empresa faz. Ele determina o que você pode faturar, o tipo de nota que emite e, em muitos municípios, o alvará. Quando o negócio muda e o código não, começam os atritos.
Quando você precisa alterar
- Passou a oferecer um serviço ou produto diferente.
- Deixou de exercer a atividade principal registrada.
- Quer acrescentar atividades secundárias.
- Mudou o endereço ou o nome fantasia — a mesma tela resolve.
Como alterar
- Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br.
- Escolha Já sou MEI → Atualização cadastral ou Alterar dados.
- Confirme os dados atuais.
- Na área de ocupações, remova o que não faz mais e acrescente o que passou a fazer.
- Defina a atividade principal — é a que gera maior faturamento.
- Revise e confirme. O CCMEI atualizado é gerado na hora.
A alteração é gratuita e imediata no cadastro federal.
Depois de alterar
- Baixe o novo CCMEI e guarde.
- Verifique com a prefeitura se o alvará precisa ser atualizado — algumas atividades exigem licença específica.
- Confira se o emissor de nota do município reconhece a nova atividade.
- Se a atividade nova é de comércio, veja se passa a precisar de inscrição estadual.
O DAS pode mudar
O valor do DAS varia conforme a natureza da atividade — comércio, serviço ou os dois. Ao mudar o CNAE, confira o valor da próxima guia para não pagar a menos e acumular diferença.
Perguntas frequentes
A alteração tem custo?
Não. É gratuita no Portal do Empreendedor e o novo CCMEI sai na hora.
Posso ter mais de uma atividade?
Pode. Há uma atividade principal e a possibilidade de secundárias, todas dentro da lista de ocupações permitidas ao MEI.
Minha nova atividade não está na lista. E agora?
Nesse caso o caminho é migrar para Microempresa, e não alterar o CNAE do MEI.
O valor do DAS muda?
Pode mudar, porque ele varia conforme a natureza da atividade. Confira a próxima guia depois da alteração.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.
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