Como transformar o MEI em ME
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
O pedido é o desenquadramento, feito no Portal do Empreendedor e comunicado à Receita. Ele é obrigatório quando o faturamento passa do limite do MEI, quando entra sócio, quando você abre filial ou quando a atividade sai da lista permitida. Depois disso, a empresa passa a precisar de contador.
Crescer é bom, mas o MEI tem teto. Quando ele é ultrapassado, o desenquadramento não é opção — é obrigação, com prazo. Fazer no tempo certo evita cobrança retroativa.
1. Quando é obrigatório sair
- Faturamento acima do limite do MEI no ano
- Entrada de sócio na empresa
- Contratação de mais de um empregado
- Atividade que deixou de constar na lista de ocupações permitidas
- Abertura de filial ou participação em outra empresa
O limite anual de receita e o percentual de excesso que muda a data de efeito são alterados por norma. Confira o valor vigente no Portal do Empreendedor antes de calcular — número desatualizado aqui custaria caro.
2. Como pedir
- Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br
- Procure Desenquadramento na área do MEI
- Informe o motivo e a data de efeito
- Guarde o comprovante gerado
Há também a comunicação de exclusão no portal do Simples Nacional, dependendo do motivo. O comprovante de cada etapa é o que protege você em fiscalização.
3. O que muda depois
- Fim do DAS fixo mensal: o imposto passa a ser calculado sobre o faturamento
- Escolha de regime tributário — em geral Simples Nacional, por faixas
- Contador passa a ser necessário na prática
- Obrigações mensais e anuais novas, com prazos próprios
- Registro na Junta Comercial e alteração do contrato social, quando aplicável
4. Antes de contratar contador
Leve o faturamento mês a mês do ano, as notas emitidas e o CNPJ. Com isso, ele calcula em qual faixa você cai e se vale abrir como ME ou EPP, e em qual natureza jurídica.
Perguntas frequentes
Passei do limite. Perco o CNPJ?
Não. O CNPJ continua o mesmo; muda o enquadramento e a forma de recolher imposto.
Preciso de contador?
Deixando de ser MEI, na prática sim. As obrigações mensais e anuais deixam de ser simplificadas.
Quanto é o limite do MEI?
O valor é alterado por norma. Confira o limite vigente no Portal do Empreendedor antes de fazer a conta.
Posso voltar a ser MEI depois?
É possível reenquadrar em ano seguinte se você voltar a cumprir todos os requisitos, inclusive o de faturamento.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.
Kit Nome Limpo
A resposta acima resolve a dúvida de agora. O Kit Nome Limpo organiza a saída inteira: planilha das dívidas, ordem de ataque, roteiro de negociação e modelos prontos.
Conhecer o kitA resposta acima é completa e gratuita — e continua assim.
Respostas relacionadas
Como controlar o caixa do MEI
O MEI é obrigado a preencher o relatório mensal de receitas até o dia 20 do mês seguinte e guardar as notas. Anote entradas e saídas no mesmo lugar, todo dia, e acompanhe o total do ano para não estourar o limite de faturamento sem perceber.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DinheiroComo parcelar o DAS atrasado do MEI
O parcelamento é pedido no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com a conta gov.br. Atraso no DAS suspende benefícios previdenciários e pode levar à exclusão do Simples — por isso vale regularizar mesmo com o negócio parado.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 3 set 2026DinheiroComo abrir MEI sendo aposentado
Quem se aposentou por idade ou tempo de contribuição pode abrir MEI sem perder o benefício. Já aposentadoria por invalidez e BPC são incompatíveis com atividade remunerada e podem ser suspensos.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 3 set 2026DocumentosDocumentos necessários para abrir MEI
Você precisa de CPF regular, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, data de nascimento e uma conta gov.br nível prata ou ouro. Abrir é gratuito no Portal do Empreendedor. Quem cobra taxa para formalizar está vendendo o que é de graça.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 6 set 2026