Como fazer a declaração anual do MEI

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

A declaração anual do MEI é uma prestação de contas simples: você informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. Não é imposto novo, é só informação.

O que ter em mãos

• CNPJ do MEI.
• Faturamento total do ano anterior, separado entre receita de comércio e indústria e receita de serviços.
• Saber se teve empregado no período.

O número do faturamento sai do relatório mensal de receitas, aquele que você deve preencher todo mês e guardar. Se você não fez, some as notas fiscais emitidas e os recebimentos do ano.

Como entregar

1. Entre no Portal do Empreendedor e procure Já sou MEI → Declaração Anual de Faturamento, que leva ao portal do Simples Nacional.
2. Informe o CNPJ e o ano-calendário.
3. Preencha a receita bruta total nos campos indicados.
4. Responda se teve empregado.
5. Transmita e salve o recibo.

Prazo e multa

• A entrega vai do começo do ano até o prazo divulgado pela Receita, normalmente no fim de maio. Confira a data do ano em curso no portal.
• Atraso gera multa mínima, reduzida se paga dentro do prazo do aviso.
• Ficar dois anos sem declarar, somado a débitos, pode levar ao cancelamento do CNPJ.

Situações comuns

• Abri o MEI no meio do ano. Declara só o período existente.
• Não faturei nada. Declara mesmo assim, com valor zero.
• Dei baixa no ano passado. Ainda é preciso entregar a declaração de encerramento.
• Esqueci anos anteriores. Dá para entregar em atraso, uma por ano, no mesmo sistema.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.