Como declarar o MEI que não faturou

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Faturamento zero não dispensa nada. O MEI parado continua tendo duas obrigações: a declaração uma vez por ano e o DAS todo mês. Ignorar as duas transforma um CNPJ sem movimento numa dívida com a Receita.

1. A declaração anual, com zero

• Entre no Portal do Empreendedor → Já sou MEI → Declaração Anual de Faturamento.
• Faça login com a conta gov.br ou informe CNPJ e código de acesso.
• Escolha o ano-calendário a declarar — sempre o ano anterior.
• Informe 0,00 na receita bruta total, tanto em comércio e indústria quanto em serviços.
• Responda se teve empregado no período.
• Transmita e salve o recibo em PDF.

O prazo vai até o fim de maio de cada ano, referente ao ano anterior. A entrega é gratuita e feita por você mesmo, sem intermediário.

2. O DAS continua correndo

• A guia mensal é devida mesmo sem receita, porque ela inclui a contribuição previdenciária que garante seus benefícios.
• O vencimento é o dia 20 de cada mês.
• Atrasos podem ser parcelados pelo sistema do Simples Nacional.
• DAS em aberto por muito tempo leva o débito à dívida ativa e pode cancelar o CNPJ.

3. Se a declaração atrasar

A entrega fora do prazo gera multa, com valor mínimo e redução quando você paga dentro do prazo indicado no próprio aviso. O sistema emite a guia junto com o recibo — confira o valor na tela antes de pagar. Declarar atrasado é sempre melhor que não declarar: enquanto a declaração não entra, o CNPJ fica irregular e o parcelamento de outros débitos pode travar.

4. Se você não vai mais usar o CNPJ

• Faça a baixa pelo Portal do Empreendedor → Já sou MEI → Baixa de CNPJ.
• A baixa não apaga dívidas anteriores: elas passam a ser cobradas do CPF do titular.
• Depois da baixa, ainda é preciso entregar a declaração de situação especial referente ao período do ano em que o CNPJ existiu.
• Só abandonar o CNPJ é o pior caminho: a dívida cresce sem você acompanhar.

5. Não confunda com o Imposto de Renda

A declaração do MEI é da empresa. A declaração de Imposto de Renda é da pessoa física e segue regras próprias de obrigatoriedade. Ter CNPJ não obriga automaticamente a declarar IRPF, e declarar IRPF não substitui a declaração anual do MEI.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.