Dá para fazer inventário sem advogado

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Não dá. Tanto o inventário feito no cartório quanto o feito no juiz exigem que os herdeiros estejam assistidos por advogado ou defensor público. O tabelião não lavra a escritura sem a assinatura do advogado, e o juiz não recebe a petição sem procuração.

1. O que a lei exige

• No inventário por escritura, o Código de Processo Civil determina que o tabelião só lavre o ato se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor, que assina junto.
• No inventário judicial, vale a regra geral do processo: postular em juízo depende de advogado.
• Um único advogado pode representar todos os herdeiros quando não há conflito entre eles. Isso reduz bastante o custo.
• Havendo divergência, cada lado costuma precisar do seu, e o processo deixa de ser consensual.

2. Como não pagar advogado particular

• Defensoria Pública do seu estado: gratuita para quem não tem condição de pagar sem prejuízo do próprio sustento. Leve certidão de óbito, documentos dos herdeiros e a relação de bens já na primeira visita.
• Convênio com a OAB, nos estados que nomeiam advogado dativo onde a Defensoria não alcança.
• Núcleo de prática jurídica de faculdade de direito, que costuma atender inventários simples da região.
• Peça no mesmo pedido a gratuidade das custas e dos emolumentos: quem se declara sem condições tem esse direito previsto em lei.

3. O que se resolve sem inventário

• FGTS, PIS/Pasep, saldo de conta bancária e restituição de imposto de renda do falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social ou aos herdeiros, sem inventário, até um limite fixado em lei.
• O pedido é feito direto na Caixa, no banco ou na Receita, com certidão de óbito e prova da condição de dependente ou herdeiro. Pergunte no canal da própria instituição qual formulário usar.
• Valores acima do limite, imóvel, veículo, cota de empresa e investimento continuam dependendo de inventário.
• Pensão por morte do INSS é pedido próprio, pelo Meu INSS, e não depende de inventário nem de partilha.

4. Antes de contratar

• Peça proposta por escrito, dizendo o que está incluído: escritura, certidões, cálculo e guia do ITCMD, registro na matrícula.
• Desconfie de honorário cobrado como percentual da herança sem descrição do trabalho.
• Confira a inscrição do profissional na OAB do estado.
• Guarde todos os comprovantes de despesa: eles entram na prestação de contas entre os herdeiros.

Perguntas frequentes