Como pedir o alvará de funcionamento
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
Antes de alugar o ponto, faça a consulta prévia de viabilidade na prefeitura para saber se a atividade é permitida naquele endereço. Com o CNPJ aberto, o alvará sai pelo portal do município, quase sempre integrado ao Redesim. Atividade de baixo risco costuma ser liberada na hora, sem vistoria prévia.
O alvará depende de três coisas: a atividade que você vai exercer, o endereço e o grau de risco. Resolver isso na ordem certa evita o erro mais caro do processo, que é assinar contrato de aluguel de um ponto onde a atividade não pode funcionar.
1. Consulte a viabilidade antes de tudo
- Procure no site da prefeitura a consulta prévia de viabilidade ou consulta de local.
- Informe o endereço e os códigos CNAE das atividades pretendidas.
- Leia a resposta sobre zoneamento: uso permitido, permitido com restrição ou proibido.
- Guarde o número da consulta — ele costuma ser exigido nas etapas seguintes.
2. Veja o que a atividade exige além do alvará
- Corpo de bombeiros: projeto e auto de vistoria, conforme a área e o público.
- Vigilância sanitária: alimentos, saúde, estética e afins.
- Órgão ambiental: atividades com resíduo, ruído ou emissão.
- Conselhos profissionais, quando a atividade for regulamentada.
3. Peça o alvará
- Abra ou altere o CNPJ com os CNAE corretos, pelo Redesim.
- Entre no portal de licenciamento da prefeitura e inicie o pedido.
- Anexe contrato social ou certificado do MEI, comprovante do imóvel, IPTU e a consulta de viabilidade.
- Pague a taxa de licença, que varia por município e por porte.
- Aceite as declarações de risco e emita o documento ou aguarde a vistoria.
4. Baixo risco: liberação sem vistoria prévia
A legislação de liberdade econômica dispensa atos públicos de liberação para atividades classificadas como de baixo risco. Na prática, você declara as informações e o alvará sai na hora, com fiscalização depois. Cada município publica a própria lista de atividades por grau de risco: confira a sua antes de assumir que precisa de vistoria. O MEI, na maior parte dos casos, entra nesse regime.
5. Renovação e recusa
- Anote a validade: parte dos municípios renova todo ano, outros só quando muda algo.
- Avise a prefeitura ao mudar de endereço, de atividade ou de área.
- Se negarem, peça o motivo por escrito, corrija e reapresente no mesmo processo.
- Contra exigência que você considera indevida, cabe recurso administrativo no prazo da notificação.
Perguntas frequentes
MEI precisa de alvará?
Depende do município e da atividade. Em atividade de baixo risco a liberação costuma ser automática, mas as regras do local continuam valendo.
Posso funcionar enquanto o alvará sai?
Só se o município tiver emitido alvará provisório ou dispensa. Funcionar sem documento sujeita a multa e interdição.
Quanto custa?
A taxa varia por município, atividade e área do estabelecimento. O valor aparece na própria tela antes do pagamento.
Trabalho em casa, preciso?
Muitos municípios permitem atividade não incômoda em residência, com regras próprias. Faça a consulta de viabilidade com o seu endereço.
Alvará vale para qualquer endereço?
Não. Ele é vinculado ao endereço e às atividades declaradas. Mudou de ponto, é novo pedido.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.
Kit Documentos em Ordem
A resposta acima resolve o documento de agora. O Kit Documentos em Ordem cobre a casa inteira: roteiros por situação, checklists do que levar e a ordem certa de refazer tudo.
Conhecer o kitA resposta acima é completa e gratuita — e continua assim.
Respostas relacionadas
Como pedir o habite-se
O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra terminou conforme o projeto aprovado. Você protocola o pedido na secretaria de obras com o projeto, a responsabilidade técnica e a certidão da obra na Receita Federal. Sem ele, a construção não é averbada na matrícula e o banco não financia.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 set 2026DocumentosComo registrar o nome empresarial na junta comercial
Não existe pedido separado de registro de nome: o nome empresarial é analisado dentro do processo de abertura ou de alteração da empresa, na junta comercial do seu estado. O caminho começa pela consulta de viabilidade, feita pela Redesim no portal da junta. A proteção que sai dali vale no território daquele estado, não no Brasil inteiro.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 9 set 2026DocumentosComo pedir a planta do imóvel na prefeitura
A prefeitura guarda o projeto aprovado da construção no arquivo de obras. Você pede uma cópia informando a inscrição imobiliária do IPTU e o endereço, com documento e comprovante de que é proprietário. O pedido é feito no protocolo ou no portal do município, e o prazo segue a Lei de Acesso à Informação.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 set 2026DinheiroComo pedir o salário-maternidade no INSS
Se você é empregada com carteira assinada, quem paga é a empresa. Nos outros casos o pedido é seu, pelo Meu INSS, em Novo Pedido e Salário-Maternidade. Vale também para adoção e para o pai em caso de falecimento da mãe.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 3 set 2026