Como emitir o DAS do MEI

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

O DAS é o imposto único do MEI. Ele reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. É um valor fixo mensal, que não depende de quanto você faturou naquele mês.

Como gerar

1. Entre no Portal do Empreendedor e procure Já sou MEI → Pagamento de contribuição mensal, ou vá direto ao PGMEI.
2. Informe o CNPJ. Não é preciso senha para a emissão simples.
3. Escolha o ano-calendário.
4. Marque os meses que quer pagar.
5. Gere o documento. Ele traz código de barras e, nas versões atuais, também QR Code do PIX.
6. Pague pelo aplicativo do banco, em lotérica ou em agência.

Pagando em atraso

• Gere a guia do mês atrasado no mesmo sistema: os acréscimos entram automaticamente.
• Atraso gera multa e juros, mas o valor de cada guia continua baixo.
• Meses não pagos não contam para o INSS, o que afeta aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

O que acontece se deixar acumular

1. A dívida é inscrita em Dívida Ativa da União e pode ser cobrada judicialmente.
2. O CNPJ pode ser cancelado por inadimplência prolongada somada à falta de declaração anual.
3. A cobrança pode alcançar o CPF do titular, porque MEI não separa patrimônio da pessoa física.
4. Existe parcelamento de débitos do MEI, feito no e-CAC da Receita ou no portal da PGFN, conforme o tipo de débito.

Boas práticas

• Gere as guias do ano inteiro de uma vez em janeiro e agende os pagamentos.
• Ative o débito automático, disponível no PGMEI para alguns bancos.
• Guarde os comprovantes junto com o relatório mensal de receitas.
• Confira no PGMEI, uma vez por ano, se não ficou nenhum mês em aberto.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.