Como abrir reclamação no Procon
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
O Procon é órgão público de defesa do consumidor, gratuito, com poder de fiscalizar e multar. A reclamação pode ser feita online ou presencialmente, com documentos e o protocolo da tentativa anterior com a empresa.
O Procon existe em cada estado e em muitos municípios. Diferente de uma plataforma de reclamação, ele é órgão de fiscalização: pode instaurar processo administrativo, aplicar multa e encaminhar casos ao Ministério Público.
Quando o Procon é o caminho
- A empresa não está cadastrada no consumidor.gov.br.
- Você já tentou e a empresa não resolveu.
- O caso envolve prática abusiva: cobrança indevida insistente, venda casada, propaganda enganosa.
- Você precisa de documento oficial da tentativa de acordo, útil se o caso for a juízo.
- Há urgência, como corte indevido de serviço essencial.
O que levar ou anexar
- Documento de identidade e CPF.
- Comprovante de residência.
- Nota fiscal, contrato ou comprovante da relação de consumo.
- Protocolos de atendimento com a empresa.
- Prints, e-mails e fotos.
- Um resumo com datas e o que você quer.
Como funciona
- Você registra a reclamação, online pelo site do Procon do seu estado ou presencialmente.
- Casos simples entram como atendimento preliminar: o Procon contata a empresa e busca solução rápida.
- Não resolvido, é aberta a CIP, a Carta de Informações Preliminares, e a empresa tem prazo para responder.
- Pode haver audiência de conciliação, presencial ou por videoconferência.
- Havendo acordo, ele é formalizado e tem força de título.
- Não havendo, o Procon pode abrir processo administrativo e aplicar sanção, embora isso não obrigue a empresa a indenizar você.
Prazos importantes do CDC
- 30 dias para reclamar de vício em produto ou serviço não durável, contados da entrega ou do término do serviço.
- 90 dias para produto ou serviço durável.
- Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece.
- 7 dias de arrependimento em compra fora do estabelecimento, incluindo internet e telefone.
Reclamar dentro do prazo é o que preserva o direito. Registre por escrito assim que o problema aparecer.
Onde encontrar o seu
Procure o site do Procon do seu estado e veja se a sua cidade tem unidade municipal. Muitos oferecem atendimento online completo, com envio de documentos e audiência por videoconferência.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado?
Não. O atendimento no Procon é gratuito e feito diretamente pelo consumidor.
Quanto tempo demora?
Varia por unidade e por complexidade. Atendimentos preliminares costumam ser rápidos; processos administrativos demoram mais.
O Procon consegue meu dinheiro de volta?
Pode conciliar a devolução. Se a empresa recusar, a cobrança é pela via judicial.
Posso reclamar no Procon e no consumidor.gov.br?
Pode, e a documentação de um ajuda no outro.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.
Kit Anti-Golpe
O passo a passo acima resolve o problema de agora. O Kit Anti-Golpe blinda o resto: celular, PIX, WhatsApp e as contas da família, com plano de emergência e modelos prontos para copiar.
Conhecer o kitA resposta acima é completa e gratuita — e continua assim.
Respostas relacionadas
O que fazer quando a empresa não cumpre o acordo
Acordo descumprido não volta à estaca zero: o termo que a empresa assinou vira a sua principal prova. Reabra a reclamação no mesmo canal onde o acordo foi feito, com o protocolo e a data prometida. Se o acordo foi homologado por um juiz, o caminho é pedir o cumprimento no próprio processo, sem abrir ação nova.
Fonte: consumidor.gov.br5 minAtualizado em 8 set 2026SegurançaComo reclamar de banco no Banco Central
Reclame primeiro no atendimento do banco e depois na ouvidoria, guardando os protocolos. Só então registre no Banco Central, que fiscaliza a instituição. Ele não resolve o caso individual, mas o registro alimenta a fiscalização e costuma destravar.
Fonte: bcb.gov.br4 minAtualizado em 29 ago 2026SegurançaComo reclamar no consumidor.gov.br
É um serviço gratuito do governo federal onde você registra a reclamação e a empresa cadastrada tem prazo para responder. Tudo fica público, o que pressiona por solução. Serve para empresas cadastradas na plataforma.
Fonte: consumidor.gov.br4 minAtualizado em 29 ago 2026DocumentosComo abrir um processo no Juizado Especial Cível
Cabe para causas de menor complexidade dentro do limite de valor definido em lei. Até determinado valor não é preciso advogado, e não há custas em primeira instância. A primeira etapa é sempre uma audiência de conciliação.
Fonte: cnj.jus.br5 minAtualizado em 3 set 2026